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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 33/2026

Órgão comprador: BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

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Publicação
23 julho 2026
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
05055033000152-1-000033/2026
Referência
05055033000152-1-000033/2026
Fonte oficial
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Objeto

O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato nº 042/2025 – SEMEC, celebrado com a empresa PARN DISTRIBUIDORA E ARMAZENAGEM LTDA, por mútuo acordo entre as partes, a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. O Contrato nº 042/2025 – SEMEC teve por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios (carnes bovina, suína e de frango) para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar, decorrente de Ata de Registro de Preços. A presente rescisão consensual se justifica conforme os fundamentos constantes do Memorando nº 007/2026-CAE, do Relatório de Fiscalização e demais documentos integrantes do Processo nº 3580/2026 – SEMEC. Considerando que a execução do objeto ocorreu de forma apenas parcial, o saldo contratual remanescente, correspondente aos quantitativos ainda não fornecidos até a presente data, deixa de produzir efeitos em razão da presente rescisão consensual, delimitando-se o alcance da extinção contratual ora formalizada e afastando-se eventuais dúvidas quanto à subsistência de obrigações futuras decorrentes do Contrato nº 042/2025 – SEMEC.

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA (Brasil).
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