Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2024

Objeto

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos que envolvam a atividade de consultoria e assessoria jurídica especializada em compras governamentais, contratos administrativos, termos e instrumentos congêneres, visando a suprir as necessidades da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, conforme condições, e exigências estabelecidas neste instrumento, com fundamento no artigo 74,, inciso III, alínea ‘c’ da Lei 14.133/2021, bem como no Decreto Legislativo n. 856/2023 e Resolução n.008/2023.

Publicações oficiais

• PNCP · 03667466000133-1-000008/2024 · 13 agosto 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 204.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é PORTO MURTINHO CAMARA MUNICIPAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.