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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 159/2025

Órgão comprador: PORTO MURTINHO CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 223.800.

Publicação
17 outubro 2025
Valor estimado
R$ 223.800
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
03667466000133-1-000013/2025
Referência
03667466000133-1-000013/2025
Fonte oficial
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Objeto

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnico-jurídica legislativa, mediante inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "c" da Lei 14.133/2021.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 223.800.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é PORTO MURTINHO CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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