Ato que autoriza a Contratação Direta nº 19/2025/2025

Objeto

O objeto deste contrato consiste em: a) Recuperação Judicial das diferenças não recebidas sobre a retenção do imposto de renda das Pessoas Jurídicas que prestam serviços a Câmara Municipal, objetivando os valores pretéritos devidos pela União Federal do Brasil e Receita Federal do Brasil, nos termos art. 158, inciso I, da CF/88, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; b) Recuperação Judicial de créditos previdenciários ordinários e parcelados, pretéritos e futuros, decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente sobre parcelas indenizatórias constantes da folha de pagamento.

Publicações oficiais

• PNCP · 13069562000133-1-000051/2025 · 18 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 224.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é VALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.