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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 13/2026

Órgão comprador: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Valor estimado: R$ 360.000.

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Publicação
13 março 2026
Valor estimado
R$ 360.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
17203837000130-1-000014/2026
Referência
17203837000130-1-000014/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação do escritório MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS para a prestação de Serviços Jurídicos Especializados e de Consultoria Técnica nos âmbitos Jurídico, Contencioso, Consultivo, de Contratações Públicas e de Compliance Digital, abrangendo o suporte integral em licitações, contratações diretas e contratos, implementação de Programa de Integridade e adequação à LGPD, bem como o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 360.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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