Ato que autoriza a Contratação Direta nº 48/2026
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Encerrada. Valor estimado: R$ 750.000.
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Valores e números
Objeto
Contratação do escritório AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA para acompanhamento do REsp nº 1.776.753, em trâmite no STJ, no qual o CRF/MG possui pedido de ingresso como Amicus Curiae pendente de apreciação, abrangendo elaboração de petições, recursos e memoriais, realização de audiências com o relator e demais ministros, quando da inclusão em pauta, e realização de sustentação oral.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 17203837000130-1-000049/2026 | 17 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 750.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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