Ato que autoriza a Contratação Direta nº 123/2024
Órgão comprador: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Valor estimado: R$ 12.000.000.
Objeto
Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços técnicos de planejamento, organização e execução de concurso, tendo em vista a classificação e a posterior admissão para cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Educação, em atendimento ao disposto no art. 21 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), na Lei nº 6.844/1986 (Estatuto do Magistério Público Estadual de Santa Catarina), na Lei Complementar nº 668/2015 (Plano de Carreira do Magistério Público Estadual de Santa Catarina) e na Lei Complementar nº 676/2016 (Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Poder Executivo)
Publicações oficiais
- PNCP · 82951328000158-1-000039/2024 · 11 junho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.000.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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