Ato que autoriza a Contratação Direta nº 11.13.2024-03/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 52.030.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LEVANTAMENTO E ANÁLISE DE DADOS JUNTO AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO TCE- CE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL, BEM COMO, NOS DADOS INSERIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO SICONFI - SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DO SETOR PÚBLICO, DO TESOURO NACIONAL, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E ANÁLISE REFERE-SE AO ESTUDO COMPORTAMENTAL DAS RECEITAS DOS ÚLTIMOS 03(TRÊS) EXERCÍCIOS FINANCEIROS QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO CONSTITUCIONAL DO REPASSE DE RECURSOS A SER FEITO EM 2025 PARA ESTA CÂMARA, COM APRESENTAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL, ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA O LIMITE DE GASTOS DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME ESTABELECIDO NO § 1° DO ART. 29A DA CF/88.
Publicações oficiais
- PNCP · 41545112000105-1-000024/2024 · 19 novembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 52.030.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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