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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 07.21.10-2026/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 51.800.

Publicação
27 julho 2026
Valor estimado
R$ 51.800
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
41545112000105-1-000013/2026
Referência
41545112000105-1-000013/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração, estruturação e acompanhamento dos procedimentos necessários à instituição, regulamentação e implementação da Retribuição de Assessoramento Parlamentar (RAP) e do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, compreendendo estudos normativos, elaboração de minutas de atos legais e demais medidas jurídicas correlatas

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 51.800.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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