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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN

Valor estimado: R$ 72.000.

R$ 72.000
Valor estimado

Objeto

contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para execução de análise da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas da Portaria MTP nº 1.467/2022 e apresentação de cenários, de modo a permitir a avaliação, pelo profissional atuário responsável pelo sistema, do impacto atuarial e financeiro das medidas cogitadas

Publicações oficiais

  • PNCP · 87612917000125-1-000020/2024 · 22 fevereiro 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 72.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN (Brasil).
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