Ato que autoriza a Contratação Direta nº 03/2025

Objeto

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO PROPOSITURA E/OU ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS DA REVISÃO DE CÁLCULOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO CRITÉRIO DE INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO PATROCÍNIO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs 48500.001123/2009-08 E 48500.003456/2016-92, BEM COMO DOS PROCESSOS JUDICIAIS Nºs 0013320-20.2012.4.01.3400, 0000184-05.2016.4.01.3306 E DEMAIS PERTINENTES À MATÉRIA, ALÉM DA PROPOSITURA E/OU ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO DE RECEITA REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, PRINCIPALMENTE NO PATROCÍNIO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1069026-48.2024.4.01.3400 E DEMAIS PERTINENTES À MATÉRIA, AMBOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E/OU EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) DOS VALORES RETROATIVOS.

Publicações oficiais

• PNCP · 12224895000127-1-000027/2025 · 25 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.