Ato que autoriza a Contratação Direta nº 013/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE LAJEDINHO
Valor estimado: R$ 541.400.
- Publicação
- 20 março 2026
- Valor estimado
- R$ 541.400
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 13810544000160-1-000046/2026
- Referência
- 13810544000160-1-000046/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
O presente instrumento tem por objeto a contratação de sociedade empresarial especializada de assessoria e consultoria jurídica, voltados a: I. Diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024, II. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com fins de submissão à Câmara Municipal. III. Assistência jurídica à Administração na elaboração e revisão de instrumentos convocatórios, minutas contratuais, pareceres jurídicos e demais procedimentos administrativos necessários à operação e IV. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa, contratual e documental de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 208/2024 e demais normas aplicáveis
Publicações oficiais
- PNCP · 13810544000160-1-000046/2026 · 20 março 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 541.400.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAJEDINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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