Ato que autoriza a Contratação Direta nº 007/2026

Publicação

17 abril 2026

Valor estimado

R$ 856.489

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

18188250000162-1-000028/2026

Referência

18188250000162-1-000028/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Prestação de Serviços Advocatícios voltados à atuação jurídica consultiva e contenciosa estratégica relacionada à recuperação de créditos financeiros de titularidade do Município, especialmente aqueles decorrentes de diferenças nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidentes sobre pagamentos efetuados pelo ente municipal quando indevidamente apropriados ou não repassados pela União, nos termos da alínea c, inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, conforme solicitado pelo Gabinete e Secretaria Prefeitura,

Publicações oficiais

• PNCP · 18188250000162-1-000028/2026 · 17 abril 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 856.489.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CRISTINA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.