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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 006/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE NAZARE

Valor estimado: R$ 20.800.

Publicação
2 setembro 2025
Valor estimado
R$ 20.800
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
13250063000148-1-000029/2025
Referência
13250063000148-1-000029/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

1.1 Prestação de serviço especializado para a análise técnica do Projeto da Lei do Plano Plurianual - PPA, correlato ao quadriênio de 2026-2029, objetivando apurar o cumprimento da legislação, emitindo-se Parecer Técnico com apresentação de sugestão para possíveis alterações e complementações que venham a atender as ações Legislativas, a fim de auxiliar o exame por parte da Assessoria Jurídica e das Comissões Permanentes Legislativas. 1.2 Prestação de serviço especializado para a análise técnica do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, correlato ao exercício de 2026, objetivando apurar o cumprimento da legislação, emitindo-se Parecer Técnico com apresentação de sugestão para possíveis alterações e complementações que venham a atender as ações Legislativas, a fim de auxiliar o exame por parte da Assessoria Jurídica e das Comissões Permanentes Legislativas. 1.3 Prestação de serviço especializado para a análise técnica da elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo para integração ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, correlata ao exercício de 2026, com a demonstração da metodologia aplicada do estudo do comportamento das Transferências Financeiras da En…

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.800.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE NAZARE (Brasil).
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