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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE NAZARE

Valor estimado: R$ 52.000.

Publicação
11 março 2026
Valor estimado
R$ 52.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
13250063000148-1-000003/2026
Referência
13250063000148-1-000003/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação da prestação de serviço técnico especializado para a análise técnica de Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, objetivando apurar o cumprimento da legislação vigente, com a emissão de Parecer Técnico contendo sugestões de eventuais alterações e complementações necessárias, com a finalidade de subsidiar a atuação da Assessoria Jurídica e das Comissões Permanentes do Poder Legislativo, conforme Termo de Referência e Proposta de Preço

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 52.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE NAZARE (Brasil).
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