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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2026

Órgão comprador: CICERO DANTAS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 162.000.

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Publicação
4 maio 2026
Valor estimado
R$ 162.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
16299323000168-1-000010/2026
Referência
16299323000168-1-000010/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE ATUAR NA REPRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, PARA PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, POR MEIO DE PARECERES, À MESA DIRETORA, A PRESIDÊNCIA E AOS GABINETES DOS PARLAMENTARES, ACOMPANHAMENTO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DA BAHIA E, ASSESSORAR NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, LEGISLATIVOS, DE JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 162.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CICERO DANTAS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (Brasil).
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