Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2025
Órgão comprador: ARACATU CAMARA DE VEREADORES
Valor estimado: R$ 96.000.
Objeto
Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica na área judicial, incluindo, mas não se limitando a: I. Defesa dos interesses da Câmara Municipal em processos judiciais em todas as instâncias, incluindo a elaboração e protocolo de petições iniciais, contestações, recursos e demais peças processuais; II. a representação em audiências, sustentações orais e despachos com magistrados, com acompanhamento contínuo das ações judiciais; III. Defesa dos interesses da Câmara Municipal e da Mesa Diretora junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), incluindo acompanhamento de processos, protocolo de documentos, entrega de justificativas e defesas técnicas; IV. Representação Judicial nas questões jurídicas que envolvam a preservação de sua autonomia e interesses institucionais da Câmara Municipal.
Publicações oficiais
- PNCP · 16415135000158-1-000008/2025 · 25 abril 2025
Outras licitações de ARACATU CAMARA DE VEREADORES
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ARACATU CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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