Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2025
Órgão comprador: ARACATU CAMARA DE VEREADORES
Valor estimado: R$ 96.000.
Objeto
Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito do direito administrativo, incluindo, mas não se limitando a: I. Assessoria em processos administrativos relacionados a licitações e contratos administrativos, incluindo a análise de editais, elaboração de pareceres jurídicos e demandas correlatas; II. Elaboração, revisão e acompanhamento de contratos administrativos firmados pela contratante; III. Orientação jurídica sobre a aplicação da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e normas correlatas; IV. Representação da contratante em processos administrativos ou judiciais que envolvam matérias relacionadas ao direito administrativo e licitações perante a Justiça e ao TCM.
Publicações oficiais
- PNCP · 16415135000158-1-000006/2025 · 24 abril 2025
Outras licitações de ARACATU CAMARA DE VEREADORES
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ARACATU CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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