Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2025
Órgão comprador: SAO SEBASTIAO DO PASSE-CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 156.000.
Objeto
Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica e assessoria legislativa, na análise jurídica de anteprojetos de lei, emendas paramentares, razões de veto, justificativas e exposição de motivos que estejam em tramitação, orientação e acompanhamento do funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre que necessário, realização de pareceres jurídicos aos projetos de lei, acompanhamento de elaboração de propostas legislativas com vistas à adequação aos aspectos técnicos e redacional, da legalidade e constitucionalidade, consultas online sobre aspectos jurídicos, acompanhamento, elaboração de pareceres, assessoria e consultoria em processos administrativos disciplinares e em processos administrativos de direitos e vantagens dos servidores, bem como referente as áreas do direito financeiro, tributário e as demais que envolvam o dia a dia da atividade legislativa, bem como a defesa dos interesses da Câmara em qualquer processo que for parte junto ao TRT da 5ª Região, incluindo defesas e acompanhamentos em audiências, atendendo as demandas da Câmara Municipal de São Sebastião do Passé - BA
Publicações oficiais
- PNCP · 13036843000190-1-000002/2025 · 30 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 156.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é SAO SEBASTIAO DO PASSE-CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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