Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2025

Objeto

Contratação de empresa prestadora de serviços na área jurídica, de natureza singular, especializada em ações judiciais no âmbito do Direito Público, para atuação na esfera judicial contenciosa, para propor ação judicial de recuperação de valores do Imposto sobre a Renda, relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo município, em favor da Prefeitura Municipal de Paulo Ramos/MA.

Publicações oficiais

• PNCP · 06029524000191-1-000010/2025 · 23 abril 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PAULO RAMOS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.