Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00004926/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASES
Valor estimado: R$ 5.000.
- Publicação
- 17 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 5.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 17702515000136-1-000086/2026
- Referência
- 17702515000136-1-000086/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR ESCOLAR) PARA A ESCOLA MUNICIPAL "DR. JOÃO BATISTA DE RESENDE" E CRECHE MUNICIPAL "SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO" A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR ESPECIALIZADO) JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ÀS NORMATIVAS VIGENTES QUE REGULAMENTAM A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL, GARANTINDO O PLENO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO. A LEI Nº 13.146/2015 ESTABELECE QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR UM SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, COM A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR DEVIDAMENTE CAPACITADOS, BEM COMO A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM ESSE PÚBLICO. NESSE SENTIDO, O DECRETO Nº 12.686/2025, ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 12.773/2025, REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DESTACANDO O PAPEL FUNDAMENTAL DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR ESPECIALIZADO) NO PROC…
Publicações oficiais
- PNCP · 17702515000136-1-000086/2026 · 17 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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