Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000026/2026

Publicação

30 julho 2026

Valor estimado

R$ 1.126.045

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

18392522000141-1-000077/2026

Referência

18392522000141-1-000077/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando assegurar o repasse integral da quota-parte municipal, com inclusão de todas as receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo, independentemente da modalidade de extinção ou compensação do crédito tributário ou da destinação final dos recursos arrecadados, bem como a apuração, cobrança e restituição das diferenças de repasses não transferidas ao Município nos últimos 05 (cinco) anos, com atualização monetária e acréscimos legais cabíveis.

Publicações oficiais

• PNCP · 18392522000141-1-000077/2026 · 30 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.126.045.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAJINHA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.