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Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE)

Referência 22818/2026 · Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 21 setembro 2026. Valor estimado: 240 000 €. Transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), numa prestação única e não dividida em lotes, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com um preço máximo de 240.000 euros e prazo de 24 meses.

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Montantes e números

240 000 €
Valor estimado

Descrição

A prestação de serviços de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), a executar em todo o distrito de Lisboa, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Trata-se de uma prestação única, sem divisão em lotes, por se considerar que os serviços são técnica e funcionalmente indivisíveis.

O preço máximo do contrato é de 240.000 euros, acrescido de IVA à taxa legal aplicável, e é pago apenas pelos serviços efetivamente prestados, sem obrigação de atingir o valor máximo. Não há revisão ordinária de preços e é dispensada a prestação de caução, podendo a entidade adjudicante reter até 10% dos pagamentos. A utilização da plataforma eletrónica está isenta de custos de implementação, gestão e manutenção de conta, sendo cobrados apenas os serviços de TVDE utilizados. Não são permitidas taxas extraordinárias, por espera, chamadas ou reservas, salvo autorização expressa.

O contrato tem a duração máxima de 24 meses, contados da data da última assinatura eletrónica, e a faturação deve ser eletrónica, mensal, com aplicação de um desconto comercial (rappel) sobre o volume faturado.

Os requisitos de veículos, da plataforma digital (dashboard), dos motoristas, dos níveis de serviço e das obrigações ambientais constam do caderno de encargos, nomeadamente a preferência por veículos de baixas emissões (híbridos ou elétricos), devendo o adjudicatário evidenciar progressão anual da percentagem de frota com emissões reduzidas. O seguro de responsabilidade civil profissional é obrigatório.

O critério de adjudicação é apenas o preço. Admitem-se agrupamentos de empresas, que deverão constituir consórcio externo ou agrupamento complementar de empresas com responsabilidade solidária antes da celebração do contrato.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 22818/2026 14 setembro 2026
DRE 178 —
TED 631979-2026 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 21 setembro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 240 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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