Trabalhos de consultoria fiscal e de patrocínio judiciário (mandato forense) dos interesses da EDIA nos processos de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI), junto da Autoridade Tributária (AT), com referência aos processos relativos às notificações de avaliações de valores patrimoniais tributários dos imóveis afetos a explorações hidráulicas e respetivas liquidações adicionais de IMI, das quais a EDIA seja notificada no decurso do ano 2025.
Entidade adjudicante: EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.
- Publicação
- 21 maio 2025
- Valor estimado
- 50 000 €
- Preço contratual
- 45 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 30 abril 2025
- Prazo de execução
- 365 dias
- Local de execução
- Beja
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 11453402
Códigos CPV
- 79221000Servicios de asesoramiento tributario
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| KPMG & ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A. | 45 000 € | 15 abril 2025 |
Publicações oficiais
- BASE · 11453402 · 21 maio 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 50 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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