Serviços integrados de comunicações por 3 meses
Referência 15650766 · APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, EIM, SA
Adjudicado a MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA S.A. por 10 000 €. Prestação de serviços de telecomunicações (CPV 64200000) durante 90 dias, com preço base de 10.000,00 € sem IVA, para assegurar a continuidade do serviço até entrar em vigor o novo contrato da APIN.
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Montantes e números
Descrição
A APIN, Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, contrata serviços integrados de comunicações, com CPV 64200000, para assegurar a continuidade da prestação de serviços de telecomunicações até à entrada em vigor do novo contrato. O contrato é celebrado por ajuste direto, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, por caducidade do anterior por esgotamento do preço contratual.
O contrato vigora pelo prazo de 90 dias, podendo prorrogar-se até esgotar o preço contratual ou até o novo procedimento produzir plenos efeitos, consoante o que ocorrer primeiro. A entidade adjudicante pode reduzir ou terminar o serviço com aviso prévio de 15 dias, sem indemnização.
O preço base é de 10.000,00 €, sem IVA, pago com base nos consumos efetivos aos preços da proposta adjudicada. A faturação é mensal, com fatura única emitida no final de cada mês, e o pagamento é feito em 30 dias após a receção da fatura.
As prestações são as definidas no procedimento anterior CP/28/2023, devendo o adjudicatário manter os níveis de serviço e a qualidade anteriores, sem interrupção na transição entre contratos. Tem ainda de cooperar com a entidade adjudicante e com o novo operador. A prestação dos serviços deve estar concluída no prazo máximo de 25 dias seguidos a contar da celebração do contrato, sempre que solicitados pelo gestor do contrato. Os trabalhos não podem interromper o funcionamento dos serviços em curso até os testes de aceitação estarem concluídos.
Quanto a requisitos, o adjudicatário deve cumprir os requisitos funcionais e técnicos mínimos da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, na redação atual). A subcontratação depende de autorização prévia e escrita.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de monofator, sendo o preço o único aspeto submetido à concorrência. Não há negociação das propostas nem prestação de caução.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA S.A. | 10 000 € | 1 | 18 setembro 2026 |
Concorrentes
- MEO-Serviço de Comunicações e Multimédia, SA
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15650766 | 22 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 10 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, EIM, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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