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Adjudicado Portugal

Serviços de Consultoria e Apoio Jurídico

Referência 15738883 · 503341479 - ADL - Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano

Adjudicado a Ramos, Galhofa, Lourenço & Associados, Sociedade de… por 16 200 €. Apoio jurídico continuado em regime de avença mensal de 450,00 € sem IVA, durante 36 meses, incluindo pareceres, revisão de contratos, acompanhamento de procedimentos e patrocínio judiciário ou arbitral até 30.000,00 €.

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Montantes e números

16 200 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O contrato destina-se a prestação continuada, em regime de avença, de serviços de consultoria e apoio jurídico à ADL — Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano, pelo prazo de 36 meses, sem possibilidade de renovação. O preço global é de 16.200,00 € sem IVA, correspondente a uma avença mensal de 450,00 € sem IVA, faturada mensalmente.

As prestações abrangem consultas jurídicas verbais e escritas, pareceres, informações e memorandos, apoio em Direito Administrativo, contratação pública, Direito Civil, Comercial, Laboral e Fiscal, e apoio jurídico a programas e projetos de financiamento nacionais e europeus. Incluem ainda a elaboração, análise e revisão de contratos, protocolos, acordos, regulamentos e notificações, o acompanhamento de procedimentos administrativos e a representação perante entidades administrativas, mediante procuração quando necessária.

Compreendem também apoio pré-contencioso, patrocínio judiciário ou arbitral nos processos abrangidos pelo Caderno de Encargos e participação em reuniões presenciais ou telemáticas. O patrocínio de novas ações cujo valor processual seja superior a 30.000,00 € não está abrangido pelo objeto económico do contrato.

As deslocações às instalações da ADL previstas no Caderno de Encargos estão incluídas no preço. Taxas de justiça, custas, emolumentos, certidões, registos, peritagens e traduções não estão incluídos nos honorários.

A execução exige a afetação dos profissionais identificados na proposta, sendo a substituição de qualquer deles dependente de autorização prévia e escrita da entidade adjudicante e de profissional de habilitações e experiência iguais ou superiores. O preço não é objeto de revisão durante a vigência do contrato.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Ramos, Galhofa, Lourenço & Associados, Sociedade de Advogados, RL 16 200 € 1 15 julho 2026

Concorrentes

  • RAMOS, GALHOFA, LOURENÇO E ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15738883 7 outubro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 16 200 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é 503341479 - ADL - Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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