Serviços de avaliação de imóveis
Referência 21353/2026 · Município do Porto
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 31 agosto 2026. Valor estimado: 165 000 €. Avaliação de imóveis, com quatro lotes e um teto de 165.000 € sem IVA, para atos de avaliação e determinação de indemnizações em processos de expropriação e arrendamento, de 1.275 dias.
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Montantes e números
Descrição
Aquisição de serviços de avaliação de imóveis, com determinação de indemnizações, destinada a dar resposta aos pedidos da Divisão Municipal de Solos e Património Imobiliário e da Divisão Municipal de Gestão de Ativos do Município do Porto. Os serviços incluem a determinação do valor de mercado de imóveis e de rendas, a determinação de onerações como servidões de passagem e direitos de superfície, e a determinação do justo valor no âmbito de expropriações por utilidade pública, caso em que o relatório deve ser elaborado por perito da lista oficial.
Na componente de indemnizações, incluem-se as devidas por caducidade de arrendamento habitacional e não habitacional, pela interrupção da atividade comercial, industrial, liberal ou agrícola, e pela expropriação de direitos diversos da propriedade plena.
Lote 1: 1/3 dos pedidos de avaliação solicitados pela Divisão Municipal de Solos e Património Imobiliário, com preço máximo de 45.000,00 € sem IVA.
Lote 2: 1/3 dos pedidos de avaliação solicitados pela Divisão Municipal de Solos e Património Imobiliário, com preço máximo de 45.000,00 € sem IVA.
Lote 3: 1/3 dos pedidos de avaliação solicitados pela Divisão Municipal de Solos e Património Imobiliário, com preço máximo de 45.000,00 € sem IVA.
Lote 4: pedidos de avaliação efetuados pela Divisão Municipal de Gestão de Ativos, com preço máximo de 30.000,00 € sem IVA.
Prazos: o prestador dispõe de 15 dias, a contar do dia seguinte ao envio dos elementos de avaliação, para entregar o relatório; a entidade adjudicante tem 15 dias para o validar, considerando-se aceite na ausência de pronúncia; correções devem ser feitas no prazo de 5 dias. Admitem-se prorrogações até 30 dias por cada cinco avaliações em caso de sobreposição de pedidos. A equipa deve ser indicada no prazo de 10 dias após a outorga, com número de perito avaliador de imóveis registado na CMVM e inscrição na Lista Oficial de Peritos Avaliadores, para os lotes 1, 2 e 3.
Requisitos: o prestador deve afetar trabalhadores com contrato sem termo à execução do contrato, nos termos do artigo 419.º-A do Código dos Contratos Públicos, e apresentar documento com a identificação desses trabalhadores no prazo de 5 dias após o início da vigência. Deve ainda ter apólice de seguro de acidentes de trabalho e cumprir a Política de Gestão do Município do Porto.
Critério de adjudicação: multifator, com preço ponderado a 95%, taxa de desconto por avaliações de parcelas ou frações no mesmo local a 0,5%, taxa de desconto por reavaliação a 0,5% e prazo de avaliação a 4%. Cada concorrente pode ser adjudicatário de um único lote.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 21353/2026 | 21 agosto 2026 |
| DRE | 162 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 31 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 165 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município do Porto (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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