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NorteÁrea Metropolitana do Porto
Adjudicado Portugal

Serviços de assessoria de Representação Judicial e assessoria jurídica em matérias de direito civil e comercial.

Referência 15247464 · Município do Porto

Adjudicado a JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRL por 19 900 €. Representação judicial e assessoria jurídica em direito civil e comercial, numa bolsa de 199 horas executadas conforme as necessidades do Município, ao preço máximo de 100,00 € por hora (sem IVA), durante 12 meses.

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Montantes e números

19 900 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O contrato destina-se à representação judicial do Município do Porto nos processos em que já esteja mandatado e noutros em que venha a ser mandatado, bem como à assessoria jurídica em matérias de direito civil e comercial, sem prejuízo de outras áreas de atuação que o Município venha a solicitar.

A prestação assenta numa bolsa de horas, estimada em 199 horas ao longo da vigência do contrato, executada de acordo com as necessidades identificadas pela entidade adjudicante. Não existe obrigação de consumir o total estimado, nem direito a indemnização pelas horas não consumidas.

O adjudicatário deve entregar, até ao 5.º dia de cada mês, um relatório de acompanhamento das intervenções do mês anterior, com responsável, data, detalhe do serviço e número de horas consumidas. A prestação decorre nas instalações do adjudicatário ou nas da entidade adjudicante, ou em horário e local acordados.

O preço unitário não pode ser superior a 100,00 € por hora, o que corresponde a 19.900,00 € no prazo máximo, sem IVA. O preço inclui todos os custos, encargos e despesas não expressamente atribuídos à entidade adjudicante, designadamente alojamento, alimentação, deslocações e meios materiais.

O prazo de vigência é de 12 meses ou até ser atingido o preço contratual, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses nas condições previstas no caderno de encargos. O adjudicatário deve afetar à execução trabalhadores em regime de trabalho sem termo, podendo recorrer a contrato a termo nas condições previstas no artigo 419.º-A do CCP, e apresentar a identificação dos trabalhadores afetos no prazo de 5 dias após o início da vigência.

O procedimento é um ajuste direto em função de critérios materiais, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do CCP. A proposta deve incluir a declaração do Anexo I e uma lista de preços unitários, e a habilitação exige, entre outros documentos, certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais, comprovativos de regularização fiscal e contributiva e registo do beneficiário efetivo. Não é exigida caução.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRL 19 900 € 1 16 junho 2026

Concorrentes

  • JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRL

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15247464 7 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 900 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município do Porto (Portugal).
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