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Encerrado Portugal

SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO LEGAL DE CONTAS DE 2026 A 2028

Referência 22971/2026 · Estado-Maior do Exército

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 1 outubro 2026. Valor estimado: 80 000 €. Certificação legal de contas e relatório de auditoria à conta de gerência do Exército relativos aos exercícios de 2026, 2027 e 2028, com entrega prevista entre 1 de novembro de 2026 e 31 de março de 2029.

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Montantes e números

80 000 €
Valor estimado

Descrição

O contrato destina-se à aquisição de serviços de certificação legal de contas e de relatório de auditoria à conta de gerência do Exército Português, referentes aos exercícios económicos de 2026, 2027 e 2028, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Os serviços serão maioritariamente prestados nas instalações do Departamento de Finanças, em Lisboa, admitindo-se trabalho remoto e deslocações a outras instalações da entidade adjudicante, mediante aviso prévio de pelo menos dois dias úteis.

O prazo de execução decorre de 1 de novembro de 2026 a 31 de março de 2029, sem previsão de renovações. O preço base do procedimento é de 80.000,00 € (IVA excluído), sendo que, por a execução se dividir em três fases, o preço base total e o preço de cada fase não podem ser ultrapassados. O preço contratual inclui todos os custos e despesas que não sejam expressamente atribuídos ao contraente público, e o pagamento é feito a 60 dias após a receção das faturas, por transferência bancária.

O adjudicatário deve manter as contribuições perante a Segurança Social e as Finanças atualizadas, comprometer-se a não prejudicar significativamente os objetivos ambientais comunitários e guardar sigilo sobre toda a informação a que tenha acesso. As faturas devem ser eletrónicas. O critério de adjudicação é o preço, sem fatores multifator. O procedimento é um concurso público, sem acordo-quadro, leilão eletrónico ou fase de negociação.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 22971/2026 15 setembro 2026
DRE 179 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 1 outubro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 80 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Estado-Maior do Exército (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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