Seguro de acidentes de trabalho para os prestadores de trabalho a favor da comunidade
Referência 15643997 · Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Adjudicado a Caravela Companhia de Seguros SA por 121 870 €. Seguro de acidentes de trabalho para prestadores de trabalho a favor da comunidade, pelo prazo de 12 meses, com cobertura em todo o território nacional, em regime de preço base de 150.535,00 € sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
Um seguro de acidentes de trabalho para condenados ou arguidos que prestam trabalho a favor da comunidade, não remunerado, durante 12 meses. O seguro abrange prestações de trabalho a favor da comunidade determinadas pelo Código Penal (artigos 58.º, 48.º e 50.º a 54.º) e pelo Código de Processo Penal (prestação de serviço de interesse público), independentemente da forma como o trabalho é executado.
O adjudicatário deve garantir a reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, nos mesmos termos da lei aplicável aos trabalhadores por conta de outrem. As prestações em espécie incluem assistência médica, cirúrgica, de enfermagem e hospitalar, próteses, ortóteses, transportes e estada. As prestações em dinheiro incluem remunerações por faltas motivadas por acidente, indemnizações por incapacidade permanente, subsídio para readaptação de habitação, subsídio por elevada incapacidade, despesas de funeral, subsídio por morte e pensão por morte.
O contrato abrange todo o território nacional e vigora por 12 meses, com preço base de 150.535,00 € sem IVA, repartido por 75.267,50 € em 2026 e 75.267,50 € em 2027. O pagamento é trimestral, a 30 dias após a receção das faturas, e o preço inclui apólices, franquias, INEM e imposto de selo. O prémio provisório é acertado no final do contrato em função dos dados reais, admitindo-se acerto parcial no 7.º mês em desvios significativos (≥ 50%).
Quanto à adjudicação, aplica-se o critério monofator do preço, sem leilão eletrónico. Não são admitidas propostas variantes nem agrupamentos, e as propostas devem manter-se válidas por 66 dias.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Caravela Companhia de Seguros SA | 121 870 € | 2 | 12 agosto 2026 |
Concorrentes
- Caravela - Companhia de Seguros, SA
- LUSITANIA-COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15643997 | 21 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 150 535 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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