Rua D. Gomes de Aciegas (Passadiço) - Elaboração do projeto de execução
Referência 15615096 · Câmara Municipal de Felgueiras
Adjudicado a GEP ? A. Matos Ferreira Unipessoal, Lda. por 16 900 €. Elaboração do projeto de execução do passadiço e da ciclovia da Rua D. Gomes de Aciegas, em Felgueiras, incluindo assistência técnica, com prazo de 30 dias para a fase de projeto.
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Montantes e números
Descrição
A elaboração do projeto de execução para a Rua D. Gomes de Aciegas (Passadiço), na União de Freguesias de MVLVM, em Felgueiras, com o objetivo de dar continuidade à ciclovia e ao passeio projetados na requalificação desta via. O objeto é uma única prestação, identificada na lista de artigos como elaboração do projeto de execução, em quantidade de uma unidade.
O contrato compreende duas fases: a elaboração do projeto de execução e a assistência técnica, esta nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto. O prazo para a fase de projeto de execução é de 30 dias contados da data de celebração do contrato, podendo ser prorrogado por iniciativa do município ou a pedido fundamentado do prestador.
O preço base é de 16 900,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não havendo revisão de preços. O pagamento é feito no prazo de 30 dias após a receção da fatura, que só pode ser emitida após o vencimento da obrigação, com a entrega dos elementos. Se o município não iniciar a empreitada no prazo de dois anos após a entrega do projeto, o prestador tem direito aos valores da assistência técnica constantes da proposta.
Os elementos entregues ficam sujeitos a análise e aceitação pelo município, que se considera aprovada se nada for comunicado em 30 dias seguidos após a entrega. Com a aceitação, transferem-se para o município a posse e a propriedade dos elementos, incluindo os direitos de autor, que podem ser reproduzidos e alterados pelo município.
Há penalidades pelo incumprimento dos prazos, de 1/200 a 1/50 do valor da proposta por dia, conforme o período de atraso, e uma pena até 10% do valor do contrato em caso de resolução por incumprimento. O prestador responde pelos erros e omissões do projeto que originem acréscimos superiores a 5% do orçamento, em fase de obra, obrigando-se à reposição de honorários.
O prestador fica sujeito a dever de sigilo e às obrigações de proteção de dados pessoais, incluindo a comunicação de violações de segurança no prazo de 72 horas. Todos os relatórios e documentos devem ser redigidos em português.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| GEP ? A. Matos Ferreira Unipessoal, Lda. | 16 900 € | 11 agosto 2026 |
Concorrentes
- GEP ? A. Matos Ferreira Unipessoal, Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15615096 | 14 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 16 900 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Câmara Municipal de Felgueiras (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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