Publicação de publicidade obrigatória (anúncios, avisos e editais)
Referência 15086942 · Município de Câmara de Lobos
Adjudicado a Jornal da Madeira, L.da por 20 094 €. Publicação, de forma contínua durante 36 meses, de anúncios, avisos e editais obrigatórios do Município de Câmara de Lobos, com preço base de 20.093,97 euros, sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
A aquisição de serviços de publicação de publicidade obrigatória do Município de Câmara de Lobos, nomeadamente anúncios, avisos e editais, de acordo com as quantidades indicadas no anexo I do caderno de encargos. A prestação é contínua, durante 36 meses a contar da assinatura do contrato, ou até os valores se esgotarem, consoante o que ocorrer primeiro.
As publicações devem ser efetuadas nas datas propostas pelo Município, em página par e a preto. Em caso de indisponibilidade, a publicação deve ocorrer na edição do dia seguinte ou noutro dia indicado pela entidade adjudicante.
O preço base é de 20.093,97 euros, acrescido de IVA à taxa legal, caso seja devido. O preço proposto não pode ser superior a este valor e não está sujeito a revisão durante a vigência do contrato. O pagamento é efetuado no prazo máximo de 30 dias após a receção das faturas, que só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva, não sendo admitidos adiantamentos.
A proposta deve indicar o preço unitário para cada tipo de publicação e o preço global, bem como a declaração de acordo com o anexo I-M do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator.
As penalizações incluem uma pena pecuniária de 1 por mil do valor do contrato por cada dia de atraso nas datas e prazos, e a mesma percentagem por cada publicação com divergências do documento original ou lapsos não republicados. Em caso de resolução por incumprimento do prestador, pode ser exigida uma pena de até 20% do valor dos serviços a fornecer.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Jornal da Madeira, L.da | 20 094 € | 1 | 29 maio 2026 |
Concorrentes
- EJM - Empresa Jornalística da Madeira, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15086942 | 5 junho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 20 094 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Câmara de Lobos (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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