PROC-SD-29/2026 - Concurso Público sem Publicidade Internacional para Aquisição de Serviços de Consulta e Assessoria Jurídica e Mandato Forense
Referência 15192785 · SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S.A.
Adjudicado a Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RL por 17 918 €. Assessoria jurídica em direito laboral, administrativo e contratação pública, com consulta, pareceres, contratos e mandato forense, por 12 meses renováveis até duas vezes, com equipa de pelo menos dois advogados.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à consulta e assessoria jurídica da SIMDOURO, nomeadamente em direito laboral, direito administrativo e contratação pública. Inclui aconselhamento jurídico sobre a interpretação e aplicação de normas a casos concretos, a emissão de pareceres, a elaboração de documentos e contratos, o acompanhamento jurídico nas fases de formação e execução contratual, a prática de atos de constituição, modificação e extinção de negócios jurídicos e a certificação de documentos e assinaturas. Abrange também o exercício de mandato forense para representação da entidade nos processos judiciais que lhe sejam instaurados ou que venha a instaurar nas suas matérias de competência.
O contrato é de preço global, com preço base de 27.468,00 EUR sem IVA para o período total, correspondendo a 9.156,00 EUR por ano e 763,00 EUR por mês. A vigência inicial é de 12 meses, renovável até duas vezes por iguais períodos, e os serviços são prestados a partir do escritório do adjudicatário, em função das necessidades da entidade.
A equipa a afetar deve ser constituída por pelo menos dois advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, com experiência mínima de três anos no exercício da advocacia e experiência comprovada em direito laboral, administrativo e contratação pública. A proposta deve incluir a declaração de identificação da equipa, os respetivos currículos e o comprovativo de inscrição na Ordem.
O critério de adjudicação é o preço mais baixo, na modalidade monofator. Não são admitidas propostas variantes.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RL | 17 918 € | 4 | 3 junho 2026 |
Concorrentes
- Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
- Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
- BROCHADO COELHO & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
- Ricardo Bexiga, Oliveira e Silva e Associados, Sociedade de Advogados, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15192785 | 23 junho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 27 468 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S.A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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