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Proc. 749/2026 - Aquisição de bloqueadores de rodas para a Polícia Municipal para uso na fiscalização de viaturas em estacionamento abusivo ou indevido nos termos do Código da Estrada

Referência 22597/2026 · Município da Maia

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 18 setembro 2026. Valor estimado: 13 188 €. Fornecimento de bloqueadores de rodas para a Polícia Municipal da Maia, com entrega, personalização e garantia técnica, preço base de 13 187,50 € sem IVA.

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Montantes e números

13 188 €
Valor estimado

Descrição

A Câmara Municipal da Maia pretende adquirir bloqueadores de rodas para a Polícia Municipal, destinados à fiscalização de viaturas em estacionamento abusivo ou indevido nos termos do Código da Estrada. O preço base é de 13 187,50 € sem IVA, correspondendo ao orçamento obtido em consulta preliminar.

O caderno de encargos define as obrigações do fornecedor: conformidade e operacionalidade dos bens, entrega, inspeção e testes, aceitação, garantia técnica e garantia de continuidade de fabrico. O fornecedor fica ainda sujeito a um dever de sigilo sobre a informação a que tenha acesso.

Pelo lado do Município, ficam previstos o preço contratual, a faturação e as condições de pagamento, a disponibilização de bens de terceiros afetos à boa execução do contrato, a designação de um gestor do contrato e um regime de penalidades contratuais.

A proposta deve discriminar o preço unitário de cada bloqueador de roda e das respetivas personalizações, de acordo com as quantidades e características do caderno de encargos, e declarar o cumprimento do prazo de entrega aí fixado.

A adjudicação faz-se pelo critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, avaliada apenas pelo preço. Em caso de empate, o desempate é feito por sorteio presencial.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 22597/2026 9 setembro 2026
DRE 175 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 18 setembro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 13 188 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município da Maia (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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Dados recolhidos de fontes oficiais de contratação pública. Montantes tal como publicados pela entidade adjudicante.