Prestar serviços na modalidade de avença, destinados à instrução de processos de contraordenação relativos ao Licenciamento e ocupação do espaço público e relacionados com o Regulamento de gestão de resíduos, limpeza e higiene urbana de Lisboa, nas matérias cuja competência seja atribuída à Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), nos termos do n.º 2 do artigo 84.º do referido Regulamento, da competência da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa).
Entidade adjudicante: 510833594 - Freguesia de Santo António (Lisboa)
- Publicação
- 5 dezembro 2023
- Valor estimado
- 21 000 €
- Preço contratual
- 21 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 10 janeiro 2023
- Prazo de execução
- 366 dias
- Local de execução
- Lisboa
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 10373871
Códigos CPV
- 79100000Servicios jurídicos
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| - - ALEXANDRA INOCÊNCIA RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA | 21 000 € | 9 janeiro 2023 |
Publicações oficiais
- BASE · 10373871 · 5 dezembro 2023
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 21 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é 510833594 - Freguesia de Santo António (Lisboa) (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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