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Prestação de Serviços para o desenvolvimento de Plano de Mobilidade Urbana Sustentável no Município do Funchal [+ mobilidade]

Referência 13706/2026 · Município do Funchal

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 24 junho 2026. Valor estimado: 556 532 €.

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Montantes e números

556 532 €
Valor estimado

Descrição

O contrato consiste na elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) para o Município do Funchal, que o Regulamento (UE) 2024/1679 exige a cada nó urbano da rede transeuropeia de transportes, por o concelho ter 105.782 habitantes segundo os Censos 2021. O plano deve integrar os diferentes modos de transporte, promover a mobilidade com emissões nulas ou baixas, incluindo a logística urbana, e reduzir a poluição atmosférica e sonora.

O trabalho decorre em quatro fases: preparação e análise, desenvolvimento da visão estratégica, definição do programa de medidas e implementação, monitorização e avaliação. A fase de preparação e análise inclui uma pré-preparação do PMUS e uma ferramenta de autoavaliação, e cada fase tem entregáveis próprios com prazos definidos no caderno de encargos.

O programa de medidas organiza-se em 19 áreas: circulação, hierarquização viária, infraestruturas rodoviárias, gestão de estacionamento, acessibilidade ativa, logística urbana, mobilidade turística, serviços de mobilidade flexíveis, partilhados e a pedido, transportes públicos e interfaces, acalmia de tráfego e segurança rodoviária, meios de transporte inovadores, gestão e mobilidade inteligente, mobilidade escolar, mobilidade institucional, observatório da mobilidade, protocolos de partilha de dados, mobilidade elétrica, sensibilização e ferramenta digital do PMUS.

O processo inclui um processo participativo e informação ao público, reuniões com a entidade adjudicante e compatibilidade com as ferramentas informáticas do Município. A equipa a afetar deve ter um coordenador e elementos com categorias, anos de experiência e áreas de especialização definidas no caderno de encargos, comprovados por certificados de habilitações e declarações abonatórias.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 13706/2026 27 maio 2026
DRE 102 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 24 junho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 556 532 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município do Funchal (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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