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Adjudicado Portugal

Prestação de serviços para a definição de uma tabela normalizada de custos simplificados aplicável às categorias de despesa do Eixo F do PEPAC (PEPAC R. A. Madeira)

Referência 15169761 · Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

Adjudicado a Digitalbrain Consultoria de Gestão lda por 18 900 €. Definir uma tabela normalizada de custos simplificados para as categorias de despesa do Eixo F do PEPAC da RAM, com entrega da versão final em 90 dias e avaliação ex-ante pela IGF.

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Montantes e números

38 648 €
Valor estimado
18 900 €
Preço contratual
3
Propostas recebidas

Descrição

O contrato consiste na definição de uma tabela normalizada de custos simplificados (OCS) aplicável a algumas categorias de despesa do Eixo F do PEPAC da Região Autónoma da Madeira, acompanhada das respetivas evidências metodológicas. Essa tabela e as evidências serão remetidas à Inspeção-Geral de Finanças, organismo de certificação do PEPAC, para avaliação ex-ante das metodologias de custos simplificados.

O prazo de execução material é de 90 dias consecutivos, a contar da publicação do contrato, devendo o adjudicatário entregar a versão final da tabela de OCS e das evidências metodológicas. A vigência pode estender-se até 180 dias após essa entrega, exclusivamente para responder a pedidos de esclarecimento ou elementos complementares da IGF. A prestação decorre nas instalações do adjudicatário, podendo implicar deslocações às instalações da entidade adjudicante, e os custos de transporte e deslocação são por sua conta.

O preço base é de 38.647,80 €, a que acresce IVA à taxa legal, incluindo transporte, seguros, formação para utilização, faturação eletrónica e demais encargos. O pagamento é feito em duas parcelas: 70% com a entrega da tabela e das evidências metodológicas, e 30% após validação pela IGF ou, na sua falta de pronúncia, decorridos 90 dias após a submissão para validação. Não há revisão de preços nem caução.

Os trabalhadores afetos à prestação devem estar contratados sem termo, admitindo-se contrato a termo apenas para trabalhadores afetos ao contrato com duração igual ou inferior a um ano, ou em substituições previstas no Código do Trabalho. As penalidades por incumprimento variam entre 4% e 10% do preço contratual, com limite acumulado de 20% (ou 30% em certos casos).

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Digitalbrain Consultoria de Gestão lda 18 900 € 3 16 junho 2026

Concorrentes

  • Digitalbrain Consultoria de Gestão lda
  • INDICE ICT & MANAGEMENT, Lda.
  • CONSULAI, Lda

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15169761 18 junho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 38 648 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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