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Adjudicado Portugal

Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença, para Patrocínio Judiciário e Apoio Jurídico

Referência 15409099 · Município do Bombarral

Adjudicado a Antas da Cunha, Ecija & Associados - Sociedade de… por 49 800 €. Avença mensal de 4.150,00 € + IVA, durante 12 meses, para representação judicial do Município do Bombarral e assessoria jurídica geral, incluindo contraordenações, execução fiscal e apoio à proteção de dados.

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Montantes e números

49 800 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

A prestação de serviços de advocacia ao Município do Bombarral, na modalidade de avença, pelo prazo de 12 meses a contar da assinatura do contrato. A prestação inclui a representação do Município em juízo, em processos de natureza cível, administrativa ou outra, incluindo a instância criminal, e a elaboração de pareceres solicitados no âmbito das competências das autarquias locais.

O adjudicatário fica ainda obrigado a prestar assistência em assuntos relacionados com o funcionamento dos órgãos municipais, com eventual apoio presencial em reuniões ou sessões em datas a acordar, bem como assessoria nos processos de contraordenação e nos processos de execução fiscal, designadamente em representação da Fazenda Pública. Deve também realizar reuniões periódicas com os serviços responsáveis pelo setor de assuntos jurídicos, elaborar relatórios sobre os processos em fase contenciosa para apresentação periódica aos órgãos municipais e praticar outros atos próprios dos advogados, nomeadamente reconhecimento de assinaturas e termos de autenticação de documentos.

Inclui ainda apoio na aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei n.º 58/2019, e apoio na transferência de competências para o Município no âmbito do processo de descentralização.

O preço base é de 49.800,00 € (4.150,00 € mensais), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, e constitui o valor máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar. O pagamento é mensal, a 60 dias da receção da fatura. A adjudicação é feita por ajuste direto, sem fase de negociação, e não é exigida caução. Não são admitidas propostas variantes.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Antas da Cunha, Ecija & Associados - Sociedade de Advogados, Sp, Rl 49 800 € 1 21 julho 2026

Concorrentes

  • Antas da Cunha ECIJA & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15409099 29 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 49 800 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município do Bombarral (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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