Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença, para Patrocínio Judiciário e Apoio Jurídico
Referência 15409099 · Município do Bombarral
Adjudicado a Antas da Cunha, Ecija & Associados - Sociedade de… por 49 800 €. Avença mensal de 4.150,00 € + IVA, durante 12 meses, para representação judicial do Município do Bombarral e assessoria jurídica geral, incluindo contraordenações, execução fiscal e apoio à proteção de dados.
Tem interesse em concursos como este? Receba por email os próximos concursos como este publicados em Portugal. Grátis, sem cartão.
Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de advocacia ao Município do Bombarral, na modalidade de avença, pelo prazo de 12 meses a contar da assinatura do contrato. A prestação inclui a representação do Município em juízo, em processos de natureza cível, administrativa ou outra, incluindo a instância criminal, e a elaboração de pareceres solicitados no âmbito das competências das autarquias locais.
O adjudicatário fica ainda obrigado a prestar assistência em assuntos relacionados com o funcionamento dos órgãos municipais, com eventual apoio presencial em reuniões ou sessões em datas a acordar, bem como assessoria nos processos de contraordenação e nos processos de execução fiscal, designadamente em representação da Fazenda Pública. Deve também realizar reuniões periódicas com os serviços responsáveis pelo setor de assuntos jurídicos, elaborar relatórios sobre os processos em fase contenciosa para apresentação periódica aos órgãos municipais e praticar outros atos próprios dos advogados, nomeadamente reconhecimento de assinaturas e termos de autenticação de documentos.
Inclui ainda apoio na aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei n.º 58/2019, e apoio na transferência de competências para o Município no âmbito do processo de descentralização.
O preço base é de 49.800,00 € (4.150,00 € mensais), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, e constitui o valor máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar. O pagamento é mensal, a 60 dias da receção da fatura. A adjudicação é feita por ajuste direto, sem fase de negociação, e não é exigida caução. Não são admitidas propostas variantes.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Antas da Cunha, Ecija & Associados - Sociedade de Advogados, Sp, Rl | 49 800 € | 1 | 21 julho 2026 |
Concorrentes
- Antas da Cunha ECIJA & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15409099 | 29 julho 2026 |
Outros concursos de Município do Bombarral
Ver a entidade →- Aluguer de Tenda, Comboio Happy e Máquinas de Neve e Prestação de Serviços de Animação de Rua, no âmbito do Evento "Um Natal e Peras" Publicação: 19 novembro 2026
- Prestação de Serviços de Aluguer, Montagem e Desmontagem de Iluminação Natalícia Publicação: 17 novembro 2026
- Intervenção pós-avaliação fitossanitária - Arboricultura em Arvoredo da Mata Municipal Publicação: 16 novembro 2026
- Prestação de Serviços de Vigilância e Apoio Operacional na Mata Municipal Publicação: 4 novembro 2026
- Aquisição de Vestuário para Funcionários do Município Publicação: 4 novembro 2026
- Prestação de Serviços de Limpeza de Edifícios Publicação: 2 novembro 2026
- Prestação de Serviços para Limpeza de Rios e Ribeiras no Concelho do Bombarral Publicação: 28 outubro 2026
- Prestação de Serviços de Recolha, Remoção, Transporte e Encaminhamento de Resíduos Urbanos Volumosos Publicação: 23 outubro 2026
- Fornecimento e aplicação de semaforização para controlo de velocidade Publicação: 22 outubro 2026
- Prestação de Serviços para a Elaboração do Projeto de Execução e Especialidade AVAC, no âmbito da Eficiência Energética da área afeta à… Publicação: 12 outubro 2026
Anteriores e seguintes de Município do Bombarral
- Aquisição de Mobiliário Escolar para Jardins de Infância do Concelho
- Aquisição de Contentores de Resíduos Sólidos Urbanos
- Prestação de Serviços de Nutricionista, em Regime de Avença, para a Área da Educação e para o Contrato Local de Desenvolvimento Social de…
- Empreitada de Reabilitação do Posto Territorial da GNR do Bombarral - Trabalhos de Construção Civil e Pintura das Fachadas Exteriores do…
- Empreitada de reabilitação viária no âmbito das intempéries entre a Delgada e o Barro Lobo
- Aquisição de Equipamentos Informáticos e Leitores de Cartão de Cidadão, no âmbito do Projeto de Governação e Relacionamento…
Concursos abertos semelhantes
- Vigilância e segurança humana em instalações municipais
- Aquisição de serviços para dinamização do Mercado de Natal 2026, em Almada
- Serviço de Cobrança débito direto e referência SIBS
- Aquisição de Serviços de Aluguer de Comboio de Natal 2026
- Prestação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para Adequação do Orçamento Municipal
- Aquisição de serviço para divulgação das atividades da Defesa Nacional e das Forças Armadas no contexto de um…
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 49 800 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município do Bombarral (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
Como posso saber de concursos semelhantes quando forem publicados?
Crie uma conta em el-vinculo.com e oferecemos-lhe um mês grátis e a criação dos filtros da sua empresa — tipo de contrato, códigos CPV, valor e território — para ser o primeiro a saber quando saem novos concursos como este em Portugal. Avisamos por email assim que é publicado um que encaixa no seu perfil, com todo o prazo pela frente para preparar a proposta.
Crie uma conta gratuita e receba todos os dias os novos concursos publicados em Portugal que correspondem à sua atividade.