Prestação de Serviços de Transporte de Alunos Residentes no Município de Estarreja com Necessidades Educativas Especiais, em veículo ligeiro de passageiros [ano letivo 2026/27]
Referência 19138/2026 · Município de Estarreja
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 3 agosto 2026. Valor estimado: 215 945 €. Transporte escolar porta-a-porta de alunos com necessidades educativas especiais residentes em Estarreja, em veículo ligeiro de passageiros, em quatro lotes geográficos (Estarreja, Murtosa, Ilhavo e Ovar), com preço base de 215.945,00 EUR sem IVA e duração de 10 meses.
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Montantes e números
Descrição
O transporte de alunos residentes no Município de Estarreja com necessidades educativas especiais, em veículo ligeiro de passageiros, adequado às necessidades específicas de cada aluno, no âmbito do transporte escolar regulado pelo Decreto-Lei n.º 21/2019 e pela Lei n.º 13/2006.
O procedimento está dividido em quatro lotes: o Lote 1, Transporte Escolar para as Escolas do Concelho de Estarreja, com preço base de 23.625,00 EUR sem IVA; o Lote 2, Transporte Escolar para as Escolas do Concelho da Murtosa, com 81.720,00 EUR; o Lote 3, Transporte Escolar para as Escolas do Concelho de Ilhavo, com 75.600,00 EUR; e o Lote 4, Transporte Escolar para as Escolas do Concelho de Ovar, com 35.000,00 EUR. Os concorrentes podem concorrer a todos ou a qualquer dos lotes, devendo apresentar proposta para a totalidade dos artigos que integram cada lote a que concorram, e um mesmo concorrente pode ser adjudicatário de até quatro lotes.
A prestação de serviços decorre durante 10 meses, sem previsão de renovações, e o horário de cada lote consta da Parte II do Caderno de Encargos. O adjudicatário deve afetar à execução do contrato trabalhadores com vínculo sem termo, podendo recorrer a trabalhadores a termo apenas por período não inferior ao prazo de vigência, e deve garantir as condições de segurança e saúde no trabalho, bem como os seguros de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil exigidos.
Os critérios de adjudicação baseiam-se exclusivamente no preço, e o preço anormalmente baixo está sujeito à verificação prevista no programa do procedimento. Os concorrentes devem apresentar a lista de preços unitários e o mapa de quantidades em formato Excel, bem como as declarações de aceitação do caderno de encargos e de não impedimento, conforme os modelos anexos ao programa.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 19138/2026 | 27 julho 2026 |
| DRE | 143 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 3 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 215 945 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Estarreja (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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