PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISOR OFICIAL DE CONTAS OU SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, NO ÂMBITO DO ART.º 77 DA LEI N.º 73/2013 DE 3 DE SETEMBRO
Referência 15251093 · Município de Mangualde
Adjudicado a Marques de Almeida, J. Nunes, V. Simões & Associados… por 19 800 €. Revisão legal de contas do Município de Mangualde durante 36 meses, com emissão de pareceres semestrais, certificação legal das contas e relatórios de conclusões e recomendações.
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Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas ao Município de Mangualde, ao abrigo do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que regula o regime financeiro das autarquias locais. O contrato tem a duração de 36 meses, com início previsto a 20 de julho de 2026, e a sua produção de efeitos fica condicionada à nomeação por deliberação do órgão deliberativo.
Os serviços incluem verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos de suporte; proceder à verificação dos valores patrimoniais do município; remeter semestralmente aos órgãos executivo e deliberativo informação sobre a situação económica e financeira; e emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas do exercício, nomeadamente a execução orçamental, o balanço, a demonstração de resultados e os anexos às demonstrações financeiras. O adjudicatário deve ainda participar aos órgãos municipais as irregularidades detetadas, pronunciar-se sobre planos de recuperação financeira e elaborar outros trabalhos ou relatórios que o município solicite.
Os relatórios e comunicações são apresentados previamente em rascunho para apreciação dos serviços, e os documentos sujeitos a aprovação dos órgãos da Câmara devem ser entregues até dez dias antes das respetivas reuniões. O calendário das entregas — parecer semestral, certificação legal das contas individuais, parecer do revisor e memorando de conclusões e recomendações — é fixado de forma detalhada e acordada com o município.
Requisitos: o concorrente deve estar inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e indicar o responsável pela certificação legal de contas. O preço base é de 19.800,00 euros, acrescido de IVA, e não está prevista caução. O critério de adjudicação é o do valor, num procedimento por ajuste direto.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Marques de Almeida, J. Nunes, V. Simões & Associados, SROC, S.A. | 19 800 € | 1 | 11 junho 2026 |
Concorrentes
- Marques de Almeida, J. Nunes, V. Simões & Associados, SROC, S.A.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15251093 | 7 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 800 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Mangualde (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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