Prestação de serviços de patrocínio judiciário em regime de avença
Referência 15370406 · Município de Fafe
Adjudicado a João Salvador Ribeiro Castro por 90 000 €. Patrocínio judiciário em regime de avença durante três anos (renovável até duas vezes por um ano), com acompanhamento das ações pendentes em tribunal e apresentação mensal de relatório de atividade, por 90.000,00€ sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se a assegurar ao Município de Fafe apoio judiciário contínuo, nomeadamente no prosseguimento e acompanhamento das ações pendentes em tribunal. Tem a duração inicial de um ano, renovável tacitamente por iguais períodos até ao máximo de duas renovações, podendo o Município opor-se à renovação com a antecedência mínima de 60 dias. O preço base é de 90.000,00€ sem IVA para o prazo máximo de três anos, correspondendo a 30.000,00€ por ano, e constitui o máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar; a não execução das quantidades previstas não implica qualquer pagamento.
A lista de artigos identifica uma única linha: a prestação de serviços de patrocínio judiciário em regime de avença, em quantidade de uma unidade (verba global), com local de entrega em Fafe, conforme a parte II do caderno de encargos.
O prestador deve executar os serviços identificados na sua proposta, recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos necessários e apresentar mensalmente ao Município um relatório discriminando os principais acontecimentos e atividades. Está também sujeito a dever de sigilo sobre a informação a que tenha acesso e deve cumprir o regime de proteção de dados pessoais.
O pagamento é feito no prazo de 30 dias após a entrega e validação das faturas, que devem indicar o número do procedimento e o número de compromisso e ser remetidas eletronicamente, com assinatura digital qualificada.
Os concorrentes devem apresentar declaração de aceitação do caderno de encargos e a proposta de preço no anexo próprio. A proposta não é objeto de negociação, não há caução, e não são admitidas propostas variantes.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| João Salvador Ribeiro Castro | 90 000 € | 10 julho 2026 |
Concorrentes
- João Salvador Ribeiro Castro
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15370406 | 27 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 90 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Fafe (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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