Prestação de serviços de meios de pagamento de apostas (cash-in) e prémios (cash-out) para os canais de jogo

Publicação

9 outubro 2026

Atualização

12 outubro 2026

Valor estimado

651 805 €

Preço contratual

651 805 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

7 outubro 2026

Prazo de execução

365 dias

Local de execução

Lisboa

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Documentos

1

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Referência

15750687

Fonte oficial

Fonte oficial

Códigos CPV

• 66172000Serviços de processamento de transacções financeiras e serviços das câmaras de compensação

Descrição

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pretende contratar a prestação de serviços de meios de pagamento para os canais de jogo, abrangendo o carregamento de apostas (cash-in) e o pagamento de prémios (cash-out). O procedimento é um ajuste direto, com preço base de 651.805,36 € isento de IVA, e o contrato terá a duração máxima de um ano a contar da última assinatura eletrónica, produzindo efeitos após publicitação.

O caderno de encargos define as condições técnicas e funcionais da solução, bem como os requisitos de segurança, auditoria, gestão e retenção da informação, propriedade dos dados e níveis de serviço, suporte e controlo operacional. A adjudicação e o pagamento seguem faturação eletrónica mensal com pagamento a 30 dias, sem revisão ordinária de preços.

Para concorrer, a proposta deve incluir a declaração do modelo do anexo I, a declaração do preço contratual e certidão permanente do registo comercial. Como habilitação, o adjudicatário apresenta certificado de registo criminal, declarações de situação contributiva e tributária regularizadas e inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo.

A caução é de 5% do preço contratual, elevada para 10% em caso de preço anormalmente baixo, e é exigido seguro de responsabilidade civil profissional. Não são admitidas propostas variantes.

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Concorrentes

• SIBS - Pagamentos, SA

Publicações oficiais

• BASE · 15750687 · 9 outubro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 651 805 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.