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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FUNCIONAL PARA ALINHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA DIRETIVA DA UNIÃO EUROPEIA – NIS 2

Referência 20405/2026 · Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 12 agosto 2026. Valor estimado: 108 959 €. Consultoria funcional para alinhamento com a Diretiva NIS 2 e implementação dos seus requisitos no SESARAM, EPERAM, num único lote, em 120 dias úteis, com preço base de 108.959,00 euros sem IVA.

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Montantes e números

108 959 €
Valor estimado

Descrição

O contrato destina-se à prestação de serviços de consultoria funcional para alinhamento e implementação dos requisitos impostos pela Diretiva da União Europeia NIS 2 ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, com execução na Região Autónoma da Madeira, concelho do Funchal. Trata-se de um único lote, cujo objeto deve ser proposto na sua totalidade e respeitando as quantidades e a totalidade dos serviços que o constituem.

A execução tem o prazo de 120 dias úteis, contados da receção da nota de encomenda, devendo o concorrente apresentar um plano de trabalhos ou cronograma com a indicação de todas as atividades a realizar, de acordo com a memória descritiva. O contrato não prevê renovações.

O preço base é de 108.959,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal, e não é exigível caução por o preço contratual ser inferior a 500.000 euros. Na proposta deve constar o preço total, que inclui deslocações, estadias, alimentação e encargos com telecomunicações, bem como o preço unitário, e a indicação dos profissionais afetos à prestação dos serviços, com os comprovativos das certificações obrigatórias, em português e/ou inglês.

Os concorrentes devem não se encontrar em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e cumprir as obrigações fiscais declarativas quando legalmente exigido; são admitidos agrupamentos, que em caso de adjudicação devem constituir consórcio externo. Não são admitidas propostas variantes nem alterações às cláusulas do caderno de encargos.

O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, avaliada pelo preço. As propostas mantêm-se válidas por 66 dias, não prorrogáveis, após o termo do prazo de apresentação.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 20405/2026 10 agosto 2026
DRE 153 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 12 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 108 959 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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Dados recolhidos de fontes oficiais de contratação pública. Montantes tal como publicados pela entidade adjudicante.