Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Transformação da LIPOR em Empresa Intermunicipal
Referência 15220446 · LIPOR - Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto
Adjudicado a Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados… por 18 500 €. Assessoria jurídica para transformar a LIPOR em empresa intermunicipal, executada nas instalações da LIPOR em Baguim do Monte, com vigência de 12 meses renováveis por mais 6 e tecto de preço contratual.
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Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de assessoria jurídica destinados à transformação da LIPOR – Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto em empresa intermunicipal, no âmbito de um ajuste direto que decorre das peças disponíveis, com o CPV 79111000-5 (Serviços de Assessoria Jurídica).
A execução dos serviços decorre nas instalações da Entidade Adjudicante, em Baguim do Monte, Gondomar, ou noutro local que esta venha a indicar. O contrato vigora por 12 meses, renovável uma vez por 6 meses, cessando antecipadamente caso seja atingido o preço contratual.
Os serviços devem ser prestados de acordo com as Cláusulas Técnicas do caderno de encargos, sendo exigida a constituição de uma equipa a afetar à prestação de serviços, com currículos que demonstrem os requisitos aí estipulados. A sociedade de advogados deve apresentar certidão de registo junto do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
O adjudicatário não pode subcontratar, no todo ou em parte, sem autorização prévia, e fica sujeito a dever de sigilo sobre a informação a que tenha acesso e ao cumprimento dos regulamentos internos da LIPOR, incluindo o Regulamento de Higiene e Segurança, o Código de Conduta para Fornecedores e o Manual de Boas Práticas de Gestão de Energia.
Não é admitida a apresentação de propostas com variantes. O preço é expresso em euros, sem IVA, e o preço base e o preço contratual são fixados no caderno de encargos.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L. | 18 500 € | 1 | 8 junho 2026 |
Concorrentes
- Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15220446 | 29 junho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 18 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é LIPOR - Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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