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Adjudicado Portugal

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Transformação da LIPOR em Empresa Intermunicipal

Referência 15220446 · LIPOR - Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto

Adjudicado a Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados… por 18 500 €. Assessoria jurídica para transformar a LIPOR em empresa intermunicipal, executada nas instalações da LIPOR em Baguim do Monte, com vigência de 12 meses renováveis por mais 6 e tecto de preço contratual.

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Montantes e números

18 500 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

A prestação de serviços de assessoria jurídica destinados à transformação da LIPOR – Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto em empresa intermunicipal, no âmbito de um ajuste direto que decorre das peças disponíveis, com o CPV 79111000-5 (Serviços de Assessoria Jurídica).

A execução dos serviços decorre nas instalações da Entidade Adjudicante, em Baguim do Monte, Gondomar, ou noutro local que esta venha a indicar. O contrato vigora por 12 meses, renovável uma vez por 6 meses, cessando antecipadamente caso seja atingido o preço contratual.

Os serviços devem ser prestados de acordo com as Cláusulas Técnicas do caderno de encargos, sendo exigida a constituição de uma equipa a afetar à prestação de serviços, com currículos que demonstrem os requisitos aí estipulados. A sociedade de advogados deve apresentar certidão de registo junto do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

O adjudicatário não pode subcontratar, no todo ou em parte, sem autorização prévia, e fica sujeito a dever de sigilo sobre a informação a que tenha acesso e ao cumprimento dos regulamentos internos da LIPOR, incluindo o Regulamento de Higiene e Segurança, o Código de Conduta para Fornecedores e o Manual de Boas Práticas de Gestão de Energia.

Não é admitida a apresentação de propostas com variantes. O preço é expresso em euros, sem IVA, e o preço base e o preço contratual são fixados no caderno de encargos.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L. 18 500 € 1 8 junho 2026

Concorrentes

  • Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15220446 29 junho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 18 500 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é LIPOR - Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto (Portugal).
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