PRC_0404/2025_AJL - Formação do Acordo Quadro Singular para a aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final.
Referência 15014604 · Águas do Norte, SA
Adjudicado a Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de… Valor estimado: 455 000 €. Assessoria jurídica e mandato forense para cobrança judicial de faturas em dívida por utilizadores finais e outros litígios da prestação de serviços de abastecimento de água e saneamento, nas comarcas de Braga, Porto, Porto Este, Aveiro e Viseu, e junto do Sistema Multimunicipal do Norte.
Tem interesse em concursos como este? Receba por email os próximos concursos como este publicados em Portugal. Grátis, sem cartão.
Montantes e números
Descrição
Contratação, por acordo-quadro singular com um único cocontratante, de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário destinados sobretudo à cobrança judicial de montantes em dívida por utilizadores finais e a outros litígios resultantes da prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento. Os serviços abrangem situações não judiciais e judiciais, designadamente autenticação de documentos, procedimentos de injunção, ações executivas, processos PEPEX, processos de insolvência e processos especiais de revitalização, e outras ações judiciais, administrativas ou de resolução alternativa de litígios.
Os contratos optativos a celebrar ao abrigo do acordo terão como locais de execução o Sistema de Águas da Região do Noroeste, que abrange as comarcas de Braga, Porto, Porto Este, Aveiro e Viseu e as áreas de jurisdição administrativa de Penafiel e de Braga, e o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte, que abrange também as comarcas de Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Guarda e Mirandela, com jurisdição administrativa de Mirandela.
A remuneração é fixada por preços unitários máximos: 78,00 EUR por autenticação de documentos; 12,00 EUR por procedimento de injunção a decorrer; 23,00 EUR por procedimento de injunção/AECOPEC e por processo PEPEX; 56,00 EUR por processo de execução (com 7,50% de fee) e por processo de insolvência ou revitalização; e 89,00 EUR por hora de serviço efetivamente prestado nas restantes ações. O valor máximo total do acordo é de 455.000,00 EUR para um período de quatro anos. As deslocações fora da área territorial são pagas a 0,30 EUR por quilómetro.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL. | 0 € | 7 maio 2026 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15014604 | 27 maio 2026 |
Outros concursos de Águas do Norte, SA
Ver a entidade →- PRC_0088/2024_CLG - Acordo Quadro Singular para Aquisição de Material Elétrico para a Águas do Norte, S.A.. Lote 1. 1.ª renovação. ITR81OP Publicação: 20 outubro 2026
- PRC_0490/2022_STE – Acordo Quadro para a Aquisição de serviços de recolha, transporte e envio a destino final de resíduos produzidos nas… Publicação: 20 outubro 2026
- PRC_0439/2025_STE - Acordo Quadro Singular para Aquisição de serviços de verificação e ensaio de equipamentos de elevação de cargas para a… Publicação: 20 outubro 2026
- PRC_0490/2022_STE – Acordo Quadro para a Aquisição de serviços de recolha, transporte e envio a destino final de resíduos produzidos nas… Publicação: 20 outubro 2026
- PRC_0490/2022_STE – Acordo Quadro para a Aquisição de serviços de recolha, transporte e envio a destino final de resíduos produzidos nas… Publicação: 20 outubro 2026
- PRC_0490/2022_STE – Acordo Quadro para a Aquisição de serviços de recolha, transporte e envio a destino final de resíduos produzidos nas… Publicação: 20 outubro 2026
- PRC_0490/2022_STE – Acordo Quadro para a Aquisição de serviços de recolha, transporte e envio a destino final de resíduos produzidos nas… Publicação: 20 outubro 2026
- PRC_0490/2022_STE – Acordo Quadro para a Aquisição de serviços de recolha, transporte e envio a destino final de resíduos produzidos nas… Publicação: 20 outubro 2026
- PRC_0274/2026_AJL - 3.º OPT - PRC_0404/2025_AJL- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de… Publicação: 16 outubro 2026
- PRC_0250/2025_CLG - Acordo Quadro Singular para Aquisição de material elétrico para a Águas do Norte, S.A.. Lote 2. ITR81OP Publicação: 16 outubro 2026
Anteriores e seguintes de Águas do Norte, SA
- PRC_0250/2025_CLG - Acordo Quadro Singular para Aquisição de material elétrico para a Águas do Norte, S.A.. Lote 3. 1.ª renovação. ITR81OP
- PRC_0417/2023_CLG - Acordo Quadro para a Aquisição de Materiais de Limpeza e de Higiene para a Águas do Norte, S.A.-2º Renovação, ITR81OP
- PRC_0070/2025_CLG - Acordo Quadro para Aquisição de material hidráulico para a Águas do Norte, S.A..ITR81OP
- PRC_0250/2025_CLG - Acordo Quadro Singular para Aquisição de material elétrico para a Águas do Norte, S.A.. Lote 2.ITR81OP
- PRC_0250/2025_CLG - Acordo Quadro Singular para Aquisição de material elétrico para a Águas do Norte, S.A.. Lote 2. ITR81OP
- PRC_0062/2023_CLG – Acordo Quadro Singular para aquisição de materiais de segurança para a Águas do Norte, S.A.. Lote 2. 2.ª renovação.…
Concursos abertos semelhantes
- Serviços de segurança e vigilância para Município de Santa Maria da Feira e Feira Viva E.M.
- Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA/VIGILÂNCIA PRIVADA PARA AS ALDEIAS DE NATAL 2026
- Aquisição de serviços de impressão em regime de outsourcing, por lotes, com publicação no JOUE
- Aquisição de serviços de segurança humana e de assistência técnica dos sistemas de deteção de intrusão das in…
- Aquisição de Serviços de Gestão Comercial
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 455 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Águas do Norte, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
Como posso saber de concursos semelhantes quando forem publicados?
Crie uma conta em el-vinculo.com e oferecemos-lhe um mês grátis e a criação dos filtros da sua empresa — tipo de contrato, códigos CPV, valor e território — para ser o primeiro a saber quando saem novos concursos como este em Portugal. Avisamos por email assim que é publicado um que encaixa no seu perfil, com todo o prazo pela frente para preparar a proposta.
Temas relacionados
Contratos públicos por distrito
Crie uma conta gratuita e receba todos os dias os novos concursos publicados em Portugal que correspondem à sua atividade.