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Adjudicado Portugal

PAQ 201/2026 – Apoio ao Processo Expropriativo - 2.ª Fase - Área de Acolhimento Empresarial de Lordosa - EDOC/2026/66912.

Referência 15518372 · Município de Viseu

Adjudicado a E2, Consultores, Lda por 35 680 €. Apoio ao processo expropriativo de cerca de 212 parcelas da 2.ª fase da Área de Acolhimento Empresarial de Lordosa, com atualização de relatórios, avaliações e aquisições por via amigável.

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Montantes e números

80 000 €
Valor estimado
35 680 €
Preço contratual

Descrição

O contrato destina-se a apoiar o Município de Viseu no processo expropriativo da 2..ª fase da Área de Acolhimento Empresarial de Lordosa, que abrange cerca de 212 parcelas identificadas na planta "Planta_Total_AAEL", correspondentes às zonas fora da área central marcadas a cinzento. Não há lotes.

As prestações são: atualizar relatórios de identificação e avaliação já existentes e apoiar o contacto com proprietários nas parcelas com erros de identificação de proprietários ou áreas; elaborar relatórios para as novas parcelas que surjam ou que seja necessário expropriar; providenciar a aquisição por via do direito privado, nos termos do artigo 11.º do Código de Expropriações, para o máximo possível de parcelas; e apoiar o Município na resposta a contrapropostas e reclamações e na preparação de recursos para as parcelas sem acordo.

Os prazos contratuais são: 30 dias após a assinatura do contrato para a entrega dos relatórios de avaliação e do contacto com proprietários; e 30 dias após a entrega do relatório para a eventual obtenção das declarações de aquisição por via do direito privado, nos casos em que haja acordo. O prazo de execução indicado no anúncio é de 90 dias.

O preço base é de 80.000,00 € acrescido de IVA, incluindo todos os custos e despesas. O pagamento é faseado em três partes: 30% com a entrega das fichas de identificação, fichas de avaliação e propostas de acordos amigáveis; 50% com a entrega dos acordos amigáveis possíveis; e 20% com o apoio técnico para resposta a contrapropostas, reclamações e apresentação de recursos.

O critério de adjudicação é a proposta economicamente mais vantajosa, avaliada apenas pelo preço. Em caso de empate, prevalece o concorrente com preço mais baixo para o capítulo 2 do mapa de trabalhos e, em segundo lugar, para o artigo 9.1 do mapa de trabalhos.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Monofator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
E2, Consultores, Lda 35 680 € 5 agosto 2026

Concorrentes

  • E2, Consultores, Lda
  • Izimapping Survey
  • Júlio Melo - Avaliações e Engenharia, Ldª
  • Geodouro Consultoria e Topografia, Lda
  • GEOLAYER - Geoengenharia e Serviços, Lda

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15518372 21 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 80 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Viseu (Portugal).
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