P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25.
Referência 18979/2026 · Tribunal Constitucional
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 21 agosto 2026. Valor estimado: 366 420 €. Auditoria a contas de campanha das eleições legislativas de 2024 e 2025, europeias de 2024 e presidenciais de 2026, e contas anuais de partidos de 2023 a 2025, em três lotes, com relatórios draft e finais por partido e candidatura.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à revisão limitada das contas de campanha das eleições à Assembleia da República de 2024 e 2025, ao Parlamento Europeu de 2024 e à Presidência da República de 2026, bem como às contas anuais dos partidos políticos de 2023, 2024 e 2025, para o Tribunal Constitucional. O serviço assenta num nível de segurança moderado sobre a regularidade das contas, executado segundo as Normas Internacionais de Auditoria e as diretrizes da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Lote n.º 1 — AR 24 e AR 25: auditoria às contas de campanha das eleições legislativas de 2024 e 2025, com um documento de planeamento, um relatório draft e um relatório final por cada partido político ou coligação eleitoral.
Lote n.º 2 — PE 24 e PR 26: auditoria às contas de campanha das eleições europeias de 2024 e presidenciais de 2026, com um documento de planeamento, um relatório draft e um relatório final por cada partido, coligação ou candidato presidencial.
Lote n.º 3 — CA 23, 24 e 25: auditoria às contas anuais dos partidos políticos de 2023, 2024 e 2025, com um documento de planeamento, um relatório draft e um relatório final por cada partido.
O preço base é de 366.420,00 euros, sem IVA, repartido por 94.022,50 euros no Lote 1, 63.022,50 euros no Lote 2 e 209.375,00 euros no Lote 3. Os prazos de execução são de 278 dias para os Lotes 1 e 2 e de 308 dias para o Lote 3, sem previsão de renovação. O pagamento faz-se em três tranches (10% com o documento de planeamento, 80% com os relatórios draft e 10% com os relatórios finais), a 60 dias após receção da fatura, e não há lugar a revisão de preços.
Os concorrentes devem apresentar uma equipa afeta à execução, com um gestor de projeto que seja Revisor Oficial de Contas ativo, e a experiência relevante de ambos, comprovada por curricula e documentos de habilitação. Não é admitida a subcontratação nem a cessão da posição contratual, e a admissão é possível para mais do que um lote, mas um mesmo auditor não pode constar em propostas para lotes diferentes.
A adjudicação será feita pela proposta economicamente mais vantajosa, com ponderação de 20% para o preço e 80% para a qualidade. Esta última divide-se em recursos afetos à execução do contrato (10%) e organização, qualificações e experiência do pessoal encarregado (90%).
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 21 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 366 420 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Tribunal Constitucional (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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