O procedimento tem por objeto a celebração de contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, nomeadamente: Emissão de pareceres jurídicos escritos; Atendimento telefónico de solicitações; Apoio ao lançamento de empreitadas e aquisições de bens e serviços; Participação como membro dos júris; Elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas e Participação em reuniões .
Entidade adjudicante: Município de São Roque do Pico
- Publicação
- 26 janeiro 2024
- Valor estimado
- 15 000 €
- Preço contratual
- 15 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 26 janeiro 2024
- Prazo de execução
- 366 dias
- Local de execução
- São Roque do Pico
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 10518735
Códigos CPV
- 79100000Servicios jurídicos
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL | 15 000 € | 24 janeiro 2024 |
Publicações oficiais
- BASE · 10518735 · 26 janeiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de São Roque do Pico (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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