O presente procedimento tem por objeto assegurar a continuidade dos trabalhos que foram realizados para a implementação do programa do cumprimento do normativo no contexto do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e prestação de apoio técnico permanente ao Responsável pelo Cumprimento do Normativo.
Referência 15652717 · Município do Cadaval
Adjudicado a Audiqcer - Auditing, Quality & Certification… por 18 600 €. Apoio técnico contínuo de um ano ao Responsável pelo Cumprimento Normativo do Município do Cadaval, com revisão do plano de prevenção de riscos de corrupção, do código de conduta e da norma de controlo interno, gestão dos relatórios ao MENAC e reporte anual à Assembleia da República, formação dos trabalhadores e auditorias internas.
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Montantes e números
Descrição
O contrato assegura a continuidade dos trabalhos de implementação do programa de cumprimento normativo do Município do Cadaval no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, com apoio técnico permanente ao Responsável pelo Cumprimento Normativo, durante um ano a contar da adjudicação.
Os serviços organizam-se em seis eixos. O primeiro cobre a atualização e melhoria contínua dos documentos do programa, designadamente o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, o código de conduta e a norma de controlo interno. O segundo presta apoio continuado ao Responsável pelo Cumprimento Normativo, à equipa do plano de prevenção e à equipa de tratamento de denúncias, incluindo o funcionamento do canal de denúncias e as obrigações do regime de proteção de denunciantes.
O terceiro eixo apoia a articulação e a resposta a pedidos das autoridades de controlo, em particular o Mecanismo Nacional Anticorrupção, a Inspeção-Geral de Finanças, o Tribunal de Contas e os órgãos de polícia criminal. O quarto assegura a preparação e submissão dos deveres de reporte, incluindo os relatórios de avaliação intercalar e anual do plano de prevenção ao MENAC, as comunicações na plataforma RGPC e o reporte anual sobre denúncias externas à Assembleia da República até ao final de março de cada ano.
O quinto eixo compreende a conceção e realização de ações de formação técnica profissional dirigidas a dirigentes, equipas de governação e trabalhadores do Município. O sexto abrange a realização de auditorias e investigações internas a ocorrências, denúncias ou situações de não conformidade, com garantias de imparcialidade, confidencialidade e proteção de dados pessoais.
O preço base é de 18.600,00 €, acrescido de IVA, e o pagamento é feito em doze prestações mensais iguais, cada uma correspondente a um doze avos do valor adjudicado, no prazo de 60 dias após a receção das faturas. Não é exigida caução nem haverá retenção de 10% nos pagamentos. O contrato é acompanhado por um gestor designado pelo Município.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Audiqcer - Auditing, Quality & Certification Services, Lda | 18 600 € | 1 | 10 setembro 2026 |
Concorrentes
- Audiqcer - Auditing, Quality & Certification Services, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15652717 | 23 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 18 600 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município do Cadaval (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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