O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviços para emissão de parecer jurídico especializado, quanto à conformidade legal da norma constante no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, dentro do quadro legal nacional vigente.
Entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças
- Publicação
- 7 janeiro 2025
- Valor estimado
- 14 000 €
- Preço contratual
- 7 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 16 dezembro 2024
- Prazo de execução
- 10 dias
- Local de execução
- Funchal
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Referência
- 11136063
Códigos CPV
- 79100000Servicios jurídicos
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| AAMM - Sociedade de Advogados R.L. | 7 000 € | 3 dezembro 2024 |
Concorrentes
- AAMM - Sociedade de Advogados R.L.
- Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
- Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.
Publicações oficiais
- BASE · 11136063 · 7 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 14 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional das Finanças (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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